As seguintes condições gerais são, de acordo com o § 305, parágrafo 2 do BGB, parte integrante dos contratos entre a CarOutlet e os compradores, após a tomada de conhecimento das mesmas e a celebração subsequente dos contratos de acordo com o § 3 das condições gerais seguintes.

• § 1. Âmbito

  1.1. Estas condições gerais regulam as regras de utilização dos websites de língua alemã (caroutlet.eu). Certas funções e opções adicionais não estão disponíveis para todas as aplicações, ou o acesso a elas requer a criação de uma conta no CarOutlet.

  1.2. O parceiro contratual do comprador é a CarOutlet Germany GmbH, Benzstrasse 7, 48599 Gronau, Alemanha, número de registro da empresa HRB 15747, tribunal de registro da cidade de Coesfeld, bem como UAB "CarOutlet", A. Goštauto g. 40a, LT-03163, Vilnius, Lituânia, número de registro da empresa 302767070 e empresas afiliadas que aderirem após a publicação destas condições gerais como credores solidários de acordo com o § 428 do BGB.

  O parceiro contratual do comprador será denominado CarOutlet no contrato a seguir.

  1.3. CarOutlet é uma marca registrada cujos direitos são protegidos por atos legislativos da União Europeia.

  1.4. CarOutlet foi desenvolvido como uma plataforma para a revenda de veículos, através da qual empresas de leasing, fabricantes de veículos e outras empresas podem oferecer seus carros ou carros de fornecedores para venda, e revendedores de automóveis profissionais podem apresentar suas ofertas de compra dos carros apresentados.

  1.5. CarOutlet atua exclusivamente como intermediário entre o fornecedor do veículo e o comprador que deseja adquirir o veículo no site.

  1.6. Os serviços do CarOutlet são oferecidos exclusivamente a empresários de acordo com o § 14 do Código Civil da Alemanha; portanto, estas condições gerais aplicam-se apenas a empresários.

  1.7. O site e os serviços do CarOutlet são apresentados apenas para o modelo "Comércio - Comércio". O site só pode ser usado para adquirir veículos exclusivamente por entidades comerciais (empresários).

  1.8. O comprador, ao aceitar estas condições gerais, declara que é um empresário de acordo com o § 14 do Código Civil da Alemanha e não é um consumidor.

  1.9. Para todos os contratos celebrados ou já celebrados anteriormente com o CarOutlet, aplicam-se apenas estas condições gerais. CarOutlet não reconhece condições do comprador que não estejam de acordo com estas condições gerais. As condições do comprador também não fazem parte do contrato, a menos que o CarOutlet concorde expressamente com elas.

  1.10. Ao fazer sua oferta, o comprador concorda com a aplicação exclusiva destas condições gerais.

  1.11. O comprador está ciente de que não tem o direito de revogar sua oferta.

• § 2. Termos

  Nestas condições gerais, os termos utilizados têm os seguintes significados:

  - Empresa afiliada - pessoa jurídica que está direta ou indiretamente ligada ao CarOutlet.

  - Fornecedor - empresas de leasing e outras empresas cujos veículos estão publicados no site.

  - Website - site CarOutlet, onde o comprador pode fazer sua oferta nos veículos que são apresentados em www.caroutlet.eu e em outros endereços, através dos quais o CarOutlet pode regularmente fornecer informações ao comprador.

  - Taxa de leilão - despesas administrativas que o comprador deve pagar por cada veículo adquirido no site.

  - Taxa regional - taxa administrativa e logística que é paga pelo comprador por cada veículo adquirido no site, dependendo de onde o veículo está à venda ou onde o local da transação está localizado.

  - Comprador - pessoa física ou jurídica registrada através do formulário de registro fornecido pelo CarOutlet no site e participando de uma transação comercial de compra e venda de veículos.

  - Fatura eletrônica - fatura emitida e enviada pelo CarOutlet em formato eletrônico.

  - Esquema triangular: transação entre três partes situadas em três estados-membros diferentes da UE (A, B e C), de acordo com a qual as mercadorias/veículos são entregues diretamente do primeiro estado-membro da UE (A) ao último estado-membro da UE (C).

  - Fase "Hot Bid" - extensão do leilão levando em conta a atividade dos participantes.

• § 3. Celebração do contrato

  3.1. O contrato de acordo com estas condições gerais entre o CarOutlet e o comprador é considerado celebrado quando o comprador, de acordo com o § 4 das condições gerais, se registra e recebe confirmação da mesma por e-mail.

  3.2. O contrato de compra e venda de acordo com estas condições gerais entre o CarOutlet e o comprador é considerado celebrado quando o comprador, de acordo com o § 6 das condições gerais, compra o veículo.

  3.3. Para os contratos, aplicam-se as listas de preços CarOutlet válidas no momento da celebração do negócio.

• § 4. Registro

  4.1. O comprador pode usar o site de acordo com o § 5 após preencher o formulário de registro com os dados atuais fornecidos pelo CarOutlet, após fornecer os documentos de acordo com as regras de registro e após confirmar que concorda em aceitar estas condições gerais de acordo com o § 305, Seção 2 do Código Civil da Alemanha como parte integrante do contrato, e depois de receber uma confirmação separada do registro.

  4.2. A pessoa que preenche o formulário de registro em nome do comprador e fornece os documentos de acordo com as regras de registro e confirma a aceitação das condições gerais deve garantir que tem a autoridade adequada para tomar ações legais em nome do comprador.

  4.3. O comprador garante que seus dados e documentos são verdadeiros e completos. O comprador deve notificar imediatamente o CarOutlet sobre qualquer alteração nos dados de registro inseridos no formulário ou nos documentos fornecidos no momento do registro.

  4.4. O comprador está ciente de que o CarOutlet não é obrigado a verificar a precisão dos dados ou documentos do comprador. 

  4.5. O CarOutlet tem o direito de exigir adicionalmente que compradores fora do território da República Federal da Alemanha forneçam uma tradução certificada para o alemão dos documentos mencionados no § 4.1.

  4.6. Compradores com endereço em um país da UE fora da República Federal da Alemanha devem fornecer adicionalmente um número de contribuinte válido.

  4.7. O CarOutlet tem o direito de verificar a precisão e completude das informações no formulário de registro e nos documentos fornecidos pelo comprador de acordo com as disposições mencionadas no § 4.2 a qualquer momento (antes e depois da confirmação do registro do comprador). 

  4.8. Se for descoberto que as informações não são completas e precisas ou que os documentos fornecidos são inválidos, o CarOutlet tem o direito de:

  - negar o registro. Neste caso, o CarOutlet não é obrigado a fornecer as razões para a negação do registro e, a seu critério, pode dar à parte registrante a oportunidade de esclarecer detalhes e fornecer documentos válidos ou,

  - proibir temporária ou permanentemente a entrada do comprador no sistema.

  Outros direitos legais do CarOutlet permanecem em vigor.

  4.9. Desde que o registro do comprador tenha sido aceito pelo CarOutlet, o comprador recebe a confirmação correspondente e, a partir deste momento, pode usar o site de acordo com o § 4.1.

  4.10 Considerando a localização do comprador e as disposições fiscais aplicáveis, o comprador pode ter a oportunidade de escolher uma empresa afiliada de acordo com os §§ 1 e 2 para emitir a fatura.

  4.11. O CarOutlet reserva-se o direito de cancelar o registro do comprador sem fornecer razões e de proibir permanentemente ou temporariamente o comprador e outros usuários em seu nome de acessar o sistema. O CarOutlet não é responsável por quaisquer perdas incorridas pelo comprador neste caso.

  4.12. O comprador é informado de que os custos dos serviços, taxas de leilão e taxas regionais podem variar e concorda com isso.

  4.13. O comprador deve verificar todos os montantes de pagamento. 

• § 5. Disposições gerais

  5.1. O comprador está ciente e confirma ao aceitar as condições gerais que é responsável pelas ações e erros dos usuários que utilizam o site em nome do comprador ou através de seu login (doravante denominados "Usuário").

  O comprador deve fornecer a cada usuário uma cópia destas condições gerais, cumprir as disposições destas condições gerais e garantir que outros usuários as cumpram.

  Todas as ofertas feitas pelos usuários da conta do comprador são consideradas ofertas do comprador.

  5.2. O comprador garante que usa o site com consciência de sua responsabilidade, de acordo com as disposições destas condições gerais de celebração de contrato, leis nacionais e internacionais aplicáveis, apenas dentro de seus interesses legais e não em detrimento dos interesses de terceiros.

  5.3. Compradores e usuários estão proibidos de fazer quaisquer alterações no site. 

  5.4. O comprador deve abster-se das seguintes ações ao usar o site:

  - carregar, enviar ou de qualquer outra forma distribuir dados com vírus de computador, programas de rastreamento e outros programas maliciosos;

  - realizar pagamentos, operações e outras transações que cancelem, restrinjam ou de outra forma impeçam o funcionamento do site ou programas, computadores e equipamentos de comunicação do usuário;

  - distribuir informações e materiais com conteúdo difamatório e contrário à lei, que violem, coloquem em risco os direitos de terceiros;

  - fazer ofertas sem ter o direito de fazê-lo.

  5.5. O comprador é responsável e isenta o CarOutlet de responsabilidade no caso de o CarOutlet sofrer perdas como resultado da violação das disposições do § 5 destas condições gerais pelo comprador.

  5.6. O comprador concorda que, se violar estas condições gerais, o CarOutlet, de acordo com estas condições gerais, leis e outros atos legislativos, reserva-se o direito, sem limitar seus outros direitos e recursos legais, e sem fornecer razões, de bloquear temporária ou permanentemente o acesso do comprador e seus usuários. O CarOutlet, no entanto, sem fornecer razões, a seu critério, tem o direito de desbloquear o acesso ao comprador e seus usuários.

  5.7. Em alguns casos, o comprador pode listar um veículo no site e vendê-lo em leilão.

  5.8. O comprador que deseja vender seu veículo de acordo com o § 5.7 deve:

  - fornecer aos potenciais compradores um relatório de inspeção do veículo disponível para download;

  - publicar uma descrição completa e precisa, especificação, dados técnicos da condição real, descrição de defeitos e fotos claras do veículo;

  - não carregar imagens ou descrições que contenham publicidade, links para outros sites ou possam violar os interesses de terceiros.

  5.9. Em alguns casos, o comprador pode oferecer a venda de um veículo em leilão novamente no site.

  5.10. Se o comprador deseja usar a opção prevista no § 5.8., ele deve primeiro pagar ao CarOutlet o preço total do veículo, bem como os serviços, incluindo custos de entrega.

  5.11. O comprador não pode encerrar o leilão antes do seu término.

  5.12. O comprador deve fazer todos os esforços para vender o veículo dentro de 30 dias. Após 30 dias a partir do início do leilão, o CarOutlet pode cobrar uma taxa de manutenção do anúncio de 15 €/dia por veículo, que o comprador deve pagar.

• § 6. Procedimento de venda

  6.1. Assim que a oferta monetária do comprador for reconhecida como a maior oferta, o CarOutlet tem o direito de comprar o veículo correspondente do fornecedor. 

  O CarOutlet pode, a seu critério, aceitar a oferta do comprador. Apenas em caso de aceitação da oferta pelo CarOutlet, entre o comprador e o CarOutlet é celebrado um contrato de compra e venda vinculativo pela maior oferta, incluindo taxas de leilão e regionais, custos de entrega e taxas obrigatórias.

  6.2. A decisão de aceitar a oferta é comunicada ao comprador através do envio de uma notificação no site e/ou por e-mail.

  6.3. Após receber a notificação mencionada no § 6.2, o comprador deve preencher o formulário de pedido com o local de entrega do veículo adquirido dentro de um dia útil. Ao aceitar as condições gerais, o comprador concorda que fornecer o formulário de pedido para execução do contrato é obrigatório. O formulário de pedido contém os seguintes dados antes de ser preenchido pelo comprador, que não podem ser alterados:

  - montante da compra (a maior oferta),

  - taxas de leilão e regionais,

  - custos de entrega e outras despesas,

  - valor do depósito que o comprador deve pagar

  6.4. Ao preencher o formulário de pedido, o comprador deve escolher o método de entrega do veículo e o local/país de entrega, desde que essa opção esteja disponível no site.

  6.5. O comprador arca com todas as despesas e paga as taxas que possam surgir em conexão com a entrega no país de destino escolhido.

  6.6. O CarOutlet não assume qualquer responsabilidade por perdas do comprador decorrentes de escolha incorreta do país de destino.

  6.7. Em cada venda, ao preço de compra indicado, são adicionados os custos que o comprador deve pagar. Eles incluem, em particular, o imposto sobre valor acrescentado, que deve ser indicado de acordo com os requisitos do país emissor da fatura de acordo com o § 4.10. Em entregas dentro da Comunidade Europeia e exportações para outros países, desde que os documentos de transporte sejam fornecidos na venda, o IVA não é indicado. O comprador deve pagar o IVA aplicável no país de entrega.

  6.8. Para o cálculo do montante do IVA, os veículos são entregues a pessoas jurídicas no território da União Europeia sob o "esquema triangular" (também conhecidas como operações ABC). Isso significa que o comprador, como o último elo na cadeia (parte C), deve cumprir as obrigações relacionadas ao pagamento do IVA no país da UE para o qual o carro será entregue.

  6.9. Se o comprador não cumprir os prazos de suas obrigações de acordo com o § 6.3., o CarOutlet tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda com base em uma razão objetivamente justificada de acordo com o § 308, Seção 3 do Código Civil da Alemanha e exigir uma compensação de acordo com o § 10.4.

  6.10. O comprador deve transferir o montante da compra, incluindo taxas e despesas de acordo com o § 6.3., para a conta bancária do CarOutlet indicada no formulário de pedido, o mais tardar em 2 dias úteis após o preenchimento do formulário de pedido.

  6.11. Assim que o montante da compra, incluindo taxas e despesas de acordo com o § 6.3., for recebido, o carro será transferido para o status "preparando para entrega".

• § 7. Entrega de veículos

  7.1. Os veículos adquiridos são entregues exclusivamente de acordo com um método escolhido pelo comprador, indicado nas condições de entrega ao fazer o pedido.

  7.2. O transporte de veículos é realizado pelo CarOutlet ou seus representantes. Em alguns casos, o comprador tem o direito de realizar o transporte por conta própria.

  7.3. Os carros são transportados exclusivamente para o país de destino indicado pelo comprador no formulário de pedido. O comprador assume a responsabilidade por perdas da CarOutlet se o transporte do veículo para execução do contrato precisar ser realizado em um país diferente do indicado no formulário de pedido.

  7.4. O direito de propriedade do veículo e todos os riscos são transferidos para o comprador no momento da entrega do veículo. Se o carro for transportado pelo comprador, os riscos associados ao veículo são de responsabilidade do comprador, nos casos:
  - entrega do veículo ao comprador;

  - ou após 2 semanas da concessão da autorização para entrega do veículo (no entanto, não mais tarde do que o prazo indicado na autorização para entrega do veículo).

  7.5. Os preços de entrega indicados no site são estimativas; o custo real da entrega depende de vários critérios, como tipo de veículo, localização, etc.

  7.6. A data e hora da entrega são indicadas pelo CarOutlet ou seu representante apenas como estimativas. O comprador não está isento da obrigação de aceitar o veículo entregue. 

  7.7. A entrega do veículo só pode ser realizada após o cumprimento das seguintes condições:

  - o fornecedor realizou a venda e entrega do veículo;

  - o valor da compra e entrega foi transferido para a conta bancária da CarOutlet indicada no formulário de pedido;

  - o protocolo de entrega e aceitação do veículo foi assinado;

  - foram entregues ao comprador documentos que lhe dão o direito de retirar o veículo.

  O comprador deve aceitar o veículo no prazo máximo de 2 semanas (ou no período mais curto indicado na autorização de entrega do veículo) após a concessão da autorização de entrega do veículo e transportá-lo para o país de destino final. O comprador confirma e aceita a condição de que a CarOutlet, o fornecedor ou terceiro que armazena o veículo tem o direito de recusar a entrega do veículo ao comprador (ou transporte do veículo) a qualquer momento, se o comprador (ou seu executor) não fornecer uma autorização válida para entrega do veículo.

  O comprador assume a responsabilidade por suas próprias perdas, bem como por perdas sofridas pela CarOutlet, fornecedor ou terceiro devido ao não fornecimento de uma autorização válida para entrega do veículo pelo comprador.

  Se o comprador:

  - não aceitar o veículo dentro de duas semanas ou dentro do prazo mais curto indicado na autorização de entrega do veículo após a concessão da autorização de entrega do veículo, a CarOutlet tem o direito de exigir que o comprador pague os custos de armazenamento no valor de 10 euros (dez euros) por dia até a entrega do veículo;

  - não aceitar o veículo dentro de dois meses após a concessão da autorização de entrega do veículo, a CarOutlet tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda com base em uma razão objetivamente justificada de acordo com o § 308, Seção 3 do Código Civil da Alemanha e exigir uma compensação de acordo com o § 10.4.

• § 8. Documentos do veículo

  8.1. Na entrega do veículo dentro do território da União Europeia, o comprador deve fornecer à CarOutlet todos os documentos de transporte e acompanhamento devidamente preenchidos, bem como indicar o local de destino.

  O comprador aceita a condição de que, se houver dúvidas sobre a validade ou correção dos documentos de transporte apresentados pelo comprador, a CarOutlet pode confiscar os documentos do veículo até que o comprador apresente documentos válidos.

  8.2. Na exportação do veículo, o comprador deve fornecer à CarOutlet todos os documentos de acompanhamento e exportação necessários, bem como indicar o país de destino. Nesse caso, a CarOutlet tem o direito de exigir o pagamento de um depósito no valor do IVA, cobrado no país da parte emissora da fatura de acordo com o § 4.10, por cada veículo exportado para fora da UE antes da entrega do veículo e recebimento dos documentos de exportação.

  O valor do depósito é indicado separadamente no formulário de pedido.

  Após receber todos os documentos de acompanhamento e exportação necessários do comprador, que comprovem, em particular, que a venda é uma exportação de acordo com a Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a CarOutlet reembolsa essa caução e emite uma fatura ao comprador sem o IVA.

  8.3. A CarOutlet não assume qualquer responsabilidade por quaisquer perdas do comprador resultantes do não cumprimento do § 8.

• § 9. Informações sobre o veículo

  9.1. O comprador confirma, ao aceitar as condições gerais de celebração de contrato, que atua como revendedor de automóveis e conhece suas características e regras comerciais na área de veículos usados.

  9.2. O comprador confirma e aceita a condição de que todas as informações sobre os veículos são baseadas em dados fornecidos pelo fornecedor.

  9.3. De acordo com a legislação, a CarOutlet não assume qualquer responsabilidade por quaisquer perdas do comprador resultantes da ausência de informações detalhadas e precisas sobre os veículos (por exemplo, sobre acessórios, cor, data de fabricação, etc.).

• § 10. Limitação de responsabilidade

  10.1. Para mercadorias usadas, reclamações por defeitos materiais e legais estão excluídas. 

  10.2. Em relação a novos bens, a CarOutlet cede ao comprador as reclamações ao fabricante dos bens (e ao fornecedor da CarOutlet) por defeitos materiais e legais.

  10.3. A responsabilidade por violação de obrigações das partes ao celebrar o contrato ou com base em delito é excluída.

  10.4. As limitações de responsabilidade mencionadas nestas condições gerais não se aplicam à responsabilidade do vendedor para com o comprador por: 

  - intenção criminosa, dolo ou garantia diretamente acordada,

  - danos causados intencionalmente ou por negligência grave, 

  - danos resultantes da violação intencional de obrigações contratuais fundamentais,

  - perdas resultantes de danos à vida ou saúde, com base em violação intencional ou negligente de obrigações pelo vendedor, seu representante legal ou executor.

  10.5. No caso de danos à propriedade por negligência, a CarOutlet e seus agentes são responsáveis apenas em caso de violação de uma obrigação contratual fundamental, mas o valor da responsabilidade é limitado a danos previsíveis e indicados no contrato.

  10.6. A responsabilidade pessoal dos representantes legais, agentes e funcionários do vendedor por danos resultantes de negligência leve está excluída. 

  10.7. A CarOutlet não tem influência na concepção e conteúdo de outros sites. Portanto, a empresa se distancia de todo conteúdo externo, mesmo que o site tenha fornecido um link para sites de terceiros. Isso se aplica a todos os links apresentados no site e a todo o conteúdo das páginas da web para as quais os banners e links levam. Apenas o comprador é responsável por conteúdo ilegal, falso, enganoso ou impróprio de qualquer tipo e isenta a CarOutlet de qualquer responsabilidade relacionada ao acima mencionado. Esta declaração aplica-se a todas as publicações no site. O mesmo se aplica a mensagens anticoncorrenciais. A CarOutlet não assume qualquer responsabilidade por mensagens anticoncorrenciais de terceiros.

• § 11. Responsabilidade do comprador

  11.1. Se a CarOutlet, após adquirir o veículo para o comprador e após a celebração do contrato de compra e venda com o comprador de acordo com as disposições contratuais e legais, exercer seu direito de rescindir o contrato, ela tem o direito de exigir do comprador uma compensação pelos danos sofridos.

  11.2. O comprador está ciente de que a CarOutlet não pode vender o veículo a terceiros e, portanto, é obrigada a devolver o veículo ao fornecedor, retendo 21% do preço de compra do fornecedor em caso de devolução do veículo ao fornecedor.

  11.3. Ao aceitar estas condições gerais, o comprador deve compensar esses danos à CarOutlet em caso de rescisão do contrato de compra e venda.

  11.4. Ao aceitar estas condições gerais, o comprador deve compensar a CarOutlet por danos causados à CarOutlet devido ao atraso no cumprimento de suas obrigações. O primeiro lembrete devido ao atraso no pagamento é gratuito. Para o segundo lembrete devido ao atraso no pagamento, o comprador será cobrado uma taxa de 15 euros, a menos que o comprador prove que a CarOutlet não sofreu custos ou que os sofreu em um valor diferente. A CarOutlet tem o direito, em caso de atraso no pagamento pelo comprador, de exigir o pagamento de juros de mora, cujo valor excede a taxa de juros básica de acordo com o § 247 do Código Civil da Alemanha em 8 pontos percentuais. Ela se reserva o direito de exigir compensação por danos de maior valor. O comprador tem o direito de provar que a CarOutlet não sofreu danos devido ao atraso no pagamento ou que os danos sofridos foram de menor valor.

• § 12. Recusa de negócio

  12.1. O comprador não tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda após a aceitação da sua oferta pelo "CarOutlet". 

  12.2. No entanto, a CarOutlet reserva-se o direito, a seu critério, de confirmar o pedido de rescisão do contrato pelo comprador. O comprador concorda em compensar a CarOutlet pelos danos sofridos no caso de confirmação da rescisão do contrato de acordo com o § 11 das condições gerais de celebração de contrato.

• § 13. Pagamento

  13.1. As disposições do § 13 destas condições gerais aplicam-se a todas as taxas e pagamentos que o comprador deve pagar ao fazer uma compra através do CarOutlet de acordo com estas condições gerais, bem como à emissão de faturas e pagamento durante o processo de compra.

  13.2. A menos que especificado de outra forma, todas as taxas, pagamentos e montantes, bem como impostos, indicados no site e nestas condições gerais, são indicados em euros.

  13.3. O comprador confirma e aceita a condição de que as faturas são emitidas em formato eletrônico e as faturas em papel não são enviadas ao comprador.

  13.4. O comprador confirma e aceita a condição de que é responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis em relação ao recebimento e armazenamento de faturas eletrônicas.

  13.5. Ao fazer um pedido, o comprador tem o direito de indicar que deseja receber a fatura em papel. O comprador confirma e aceita a condição de que a CarOutlet cobra uma taxa administrativa de 15 euros (quinze euros) por cada fatura em papel solicitada pelo comprador. Se o comprador não pagar a taxa administrativa, a CarOutlet tem o direito de não enviar a fatura em papel ao comprador.

  13.6. Se o comprador atrasar qualquer pagamento de acordo com estas condições gerais ou outros acordos com a CarOutlet, ele deve compensar a CarOutlet por danos devidos ao atraso no valor de 8% ao ano acima da taxa básica do BCE, ou mais, se a CarOutlet fornecer evidências de danos mais significativos.

  13.7. Se o comprador atrasar o pagamento à CarOutlet por mais de 7 dias, a CarOutlet tem o direito, de acordo com estas condições gerais, de rescindir o contrato de compra e venda por uma razão objetivamente justificada e de acordo com o § 12 destas condições gerais e exigir uma compensação pelos danos sofridos.

  13.8. A CarOutlet tem o direito, de acordo com estas condições gerais, de recusar a entrega do veículo ou documentos ao comprador até que o comprador cumpra suas obrigações para com a CarOutlet. 

  13.9. A CarOutlet mantém o direito de propriedade dos bens entregues até que todas as exigências do comprador em relação aos bens entregues sejam cumpridas.

  13.10. O comprador deve pagar o preço de compra como pagamento antecipado, bem como pagar os custos incorridos durante a execução do contrato.

  13.11. A CarOutlet reserva-se o direito de não entregar a mercadoria até que as reclamações da CarOutlet contra o comprador sejam resolvidas.

  13.12. Se o requisito de pagamento não puder ser cumprido devido a circunstâncias financeiras deterioradas do comprador surgidas após a celebração do contrato ou evidentes, a CarOutlet pode rescindir o contrato sem aviso prévio com base em uma reclamação de compensação por danos de acordo com o § 11 das condições gerais.

• § 14. Compensação, cessão de obrigações

  14.1. O comprador pode reter o pagamento à CarOutlet para compensar sua própria reclamação ou ceder tal reclamação se essa reclamação for confirmada por uma decisão judicial final.

  14.2. O comprador não tem o direito de reter o pagamento com base em suas próprias reclamações baseadas em outros contratos com a CarOutlet.

• § 15. Transferência de risco

  15.1. O risco de dano acidental à mercadoria a ser entregue é transferido para o comprador assim que a mercadoria é entregue ao comprador. A transferência de risco também ocorre se o comprador atrasar a aceitação da mercadoria.

  15.2. O risco de dano acidental à mercadoria a ser entregue é transferido para o comprador no momento em que a mercadoria é entregue à pessoa que realiza o transporte, ou quando a mercadoria é movida do armazém para fins de envio, bem como no caso de entrega sem frete, e se o comprador evidentemente e conclusivamente escolheu o envio da mercadoria, em particular, indicando o endereço de entrega. Se a entrega for atrasada a pedido do comprador, o risco de dano acidental à mercadoria é transferido para o comprador com o envio da notificação de prontidão para envio; neste caso, a CarOutlet tem o direito, mas não a obrigação, de segurar a entrega em nome e por conta do comprador.

• § 16. Proteção de dados, confidencialidade

  16.1. O comprador compromete-se a processar e usar os dados pessoais de outros usuários obtidos através do site exclusivamente para os fins de processamento e resposta à solicitação correspondente. O uso posterior desses dados, em particular para fins publicitários, só é permitido após obter o consentimento necessário da(s) pessoa(s) correspondente(s).

  16.2. Na preparação, celebração, gestão e rescisão do contrato de compra e venda, a CarOutlet coleta, armazena e processa dados de acordo com as normas legais.

  16.3. Ao visualizar no site nossa oferta online, o endereço IP do computador usado pelo comprador, a data e hora, o tipo de navegador e sistema operacional do computador do comprador, bem como as páginas visualizadas, são registrados. No entanto, com base nos dados pessoais, a CarOutlet não pretende e não pode tirar quaisquer conclusões.

  16.4. Os dados pessoais fornecidos pelo comprador à CarOutlet, por exemplo, ao fazer um pedido ou por e-mail (por exemplo, nome e dados de contato), são processados apenas para correspondência com o comprador e apenas para os fins para os quais o comprador forneceu esses dados à CarOutlet. A CarOutlet transmite os dados do comprador apenas à empresa de transporte em caso de solicitação de tal transporte na medida necessária para a entrega dos veículos. Para a liquidação de pagamentos, a CarOutlet transmite os dados de pagamento do comprador ao banco através do qual o pagamento é feito. 

  16.5. A CarOutlet garante que os dados pessoais dos compradores não serão transmitidos a terceiros. Se a CarOutlet recorrer a serviços de terceiros para a implementação e gestão dos processos de processamento, ela deve cumprir as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais da Alemanha.

  16.6. Os dados pessoais fornecidos à CarOutlet através do site são armazenados apenas enquanto o objetivo para o qual foram fornecidos à CarOutlet não for cumprido. De acordo com os prazos de retenção de dados comerciais e fiscais, a duração da retenção de certos dados pode chegar a 10 anos.

  16.7. Se os compradores não concordarem mais com o armazenamento de seus dados pessoais ou se os dados se tornarem incorretos, a CarOutlet iniciará a exclusão, correção ou bloqueio de seus dados de acordo com as normas legais. Mediante solicitação, os compradores receberão gratuitamente informações sobre todos os dados pessoais armazenados pela CarOutlet sobre o comprador solicitante.

  16.8. Embora a CarOutlet publique links para sites de terceiros em seu site, ela não assume qualquer responsabilidade pela precisão ou integridade do conteúdo e segurança dos dados desses sites. Como a CarOutlet não influencia o cumprimento das regras de proteção de dados por terceiros, os compradores devem revisar separadamente as declarações de privacidade de cada terceira parte.

• § 17. Direitos autorais

  17.1. Todas as informações, ou seja, o layout da página inicial, gráficos e fotos utilizados, a coleção de artigos e publicações individuais são protegidos por direitos autorais.

  17.2. A transferência, reprodução ou outro uso dos dados mencionados no ponto 1 só é permitido de acordo com as seguintes restrições. Violações desta disposição são puníveis por lei em processos criminais e civis, bem como de acordo com a legislação de direitos autorais e concorrência.

  17.3. A cópia de todo o conteúdo da página é estritamente proibida.

  17.4. A transferência ou licenciamento dos direitos de uso do sistema em nome do comprador para terceiros é reconhecida após fornecer o consentimento prévio por escrito do CarOutlet.

  17.5. A CarOutlet não assume qualquer responsabilidade por violação dos direitos de terceiros em caso de publicação não autorizada de informações protegidas por direitos autorais no portal www.caroutlet.eu por terceiros.

• § 18. Arbitragem

  18.1 Em caso de disputas decorrentes da celebração, execução ou rescisão de contratos de acordo com o § 3 das condições gerais, as partes acordaram que, se o comprador for um empresário, uma entidade legal de direito público, uma unidade de direito público ou não houver tribunal de arbitragem de jurisdição geral no país, o local da arbitragem é:

  - para compradores situados nos países da CEI e Bálticos (Lituânia, Letônia, Estônia) - Vilnius (Lituânia);

  - para todos os outros compradores - Munique (Alemanha). 

  18.2. O direito alemão regula a celebração e execução dos contratos.

• § 19. Invalidade das disposições contratuais

  19.1. Se disposições individuais dos contratos celebrados de acordo com o § 3 das condições gerais se tornarem inválidas, isso não afeta a validade das restantes disposições dos contratos celebrados de acordo com o § 3 das condições gerais.

  19.2. As partes são obrigadas a substituir as disposições inválidas por novas disposições, que serão legalmente admissíveis de acordo com o conteúdo econômico das disposições inválidas. O mesmo deve ser feito se uma lacuna originalmente não prevista pelas partes no contrato ocorrer. Para preencher essas lacunas, as partes são obrigadas a desenvolver normas correspondentes nos contratos celebrados de acordo com o § 3 das condições gerais; essas normas devem corresponder ao desejo das partes, considerando também os pontos não mencionados nas lacunas.

• § 20. Alterações ou aditamentos ao contrato

  Alterações ou aditamentos ao contrato só têm validade legal se forem feitos por escrito. Acordos verbais não são considerados.

• § 21. Alteração das Condições Gerais

  A CarOutlet reserva-se o direito de manter as condições gerais conforme apresentadas e ajustá-las conforme necessário. O comprador será notificado de quaisquer alterações nas condições gerais com pelo menos duas semanas de antecedência antes de as novas condições gerais entrarem em vigor. Se, durante o mesmo período, o comprador ou seu representante não solicitar ajustes e não houver objeções, as condições gerais alteradas são consideradas aceitas.